O princípio da anterioridade da lei tributária visa, basicamente, a evitar que o...

Questão de Direito Tributário da banca ESAF aplicada no concurso Ministério do Desenvolvimento (2002). Confira a resolução completa abaixo:

O princípio da anterioridade da lei tributária visa, basicamente, a evitar que o sujeito passivo tributário seja surpreendido, no meio do exercício financeiro, com a edição de leis que instituam ou aumentem tributos a serem exigidos imediatamente. Em consonância com tal princípio, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que majorem: