Assinale a opção correta no que se refere a limitações do poder de tributar, distinção entre imunidade, isenção e não incidência, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, e extinção do crédito tributário. A) A revogação de isenção obedece ao princípio da anterioridade, não se podendo exigir o tributo imediatamente. B) Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação da fazenda pública. C) Na repetição do indébito tributário, os juros moratórios são devidos a partir do arbitramento em sentença. D) Ainda que um tributo indireto seja pago indevidamente, não caberá a sua restituição, salvo se o contribuinte de direito comprovar que não transferiu o encargo financeiro ao contribuinte de fato ou que está expressamente autorizado pelo contribuinte de fato a receber a restituição. E) A isenção tributária é um favor legal, podendo, ainda que concedida sob condição onerosa, ser livremente suprimida.

D) Ainda que um tributo indireto seja pago indevidamente, não caberá a sua restituição, salvo se o contribuinte de direito comprovar que não transferiu o encargo financeiro ao contribuinte de fato ou que está expressamente autorizado pelo contribuinte de fato a receber a restituição.

Questões Direito Tributário Limitações à competência tributária

Assinale a opção correta no que se refere a limitações do poder de tributar, distinção ...

Responda: Assinale a opção correta no que se refere a limitações do poder de tributar, distinção entre imunidade, isenção e não incidência, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tribu...

1Q467063 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere a limitações do poder de tributar, distinção entre imunidade, isenção e não incidência, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, e extinção do crédito tributário.

✂️ a) A revogação de isenção obedece ao princípio da anterioridade, não se podendo exigir o tributo imediatamente.
✂️ b) Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação da fazenda pública.
✂️ c) Na repetição do indébito tributário, os juros moratórios são devidos a partir do arbitramento em sentença.
✂️ d) Ainda que um tributo indireto seja pago indevidamente, não caberá a sua restituição, salvo se o contribuinte de direito comprovar que não transferiu o encargo financeiro ao contribuinte de fato ou que está expressamente autorizado pelo contribuinte de fato a receber a restituição.
✂️ e) A isenção tributária é um favor legal, podendo, ainda que concedida sob condição onerosa, ser livremente suprimida.