O imposto sobre a transmissão “InterVivos” de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos (ITBI) é de competência do Município. O imposto citado incide sobre os seguintes itens, EXCETO: A) A dação em pagamento. B) O uso, o usufruto e a habitação. C) A desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica, quando reverter aos alienantes. D) Os compromissos de promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes.

C) A desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica, quando reverter aos alienantes.

O imposto sobre a transmissão “InterVivos” de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos ...

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