ID: 467070• Direito Tributário• Impostos• CONSULPLAN• Prefeitura de Ibiraçu ES• Agente de Fiscalização de Rendas e TributosO imposto sobre a transmissão “InterVivos” de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos (ITBI) é de competência do Município. O imposto citado incide sobre os seguintes itens, EXCETO:✂️A)A dação em pagamento.✂️B)O uso, o usufruto e a habitação.✂️C)A desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica, quando reverter aos alienantes.✂️D)Os compromissos de promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro