Na fase de execução da receita ocorrem três estágios: lançamento, arrecadação e recolhi...

Na fase de execução da receita ocorrem três estágios: lançamento, arrecadação e recolhimento. Relativamente ao lançamento, este é definido como o ato administrativo, do qual se utiliza o Poder Executivo, com o objetivo de identificar e individualizar o contribuinte ou devedor, bem como os respectivos valores, espécies e vencimentos. Diante do exposto, são considerados objetos de lançamento, EXCETO: