Sobre impostos municipais:

a) O imposto predial territorial urbano - IPTU e o imposto sobre transferência de bens imóveis - ITBI compreendem alíquotas progressivas por autorização Constitucional.

b) Incide o imposto sobre transferência de bens imóveis - ITBI ao final da ação de usucapião, quando o pedido é julgado procedente e o requerente obtém a propriedade imobiliária.

c) O Município poderá majorar anualmente, mediante a edição de decreto, o valor venal dos imóveis urbanos para fins de atualização monetária da base de cálculo do imposto predial territorial urbano - IPTU, desde que não exceda ao percentual da inflação oficial.

d) A apuração da base de cálculo dos impostos predial territorial urbano - IPTU e sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI e de direitos a eles relativos, é idêntica em consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

e) Como regra, a modalidade de lançamento direto ou de ofício, previsto no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é a empregada tanto para o imposto predial urbano - IPTU quanto para o imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI e de direitos a eles relativos.