Sobre a extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, à luz do Código Tributário Nacional é CORRETO afirmar: A) A anistia, que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, é modalidade legal de extinção do crédito tributário consistente na penalidade pecuniária. B) A prescrição é modalidade de exclusão do crédito tributário que encobre a eficácia da pretensão atribuída à Fazenda Pública de exigir do sujeito passivo o pagamento do tributo devido. C) A moratória, salvo disposição de lei em contrário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, constituindo modalidade de extinção do crédito tributário. D) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação que não seja o mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário. E) O parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de multas e juros, sendo legalmente considerado modalidade de extinção do crédito tributário.

D) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação que não seja o mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Questões Direito Tributário Extinção do crédito tributário

Sobre a extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, à luz do Código Tributári...

Responda: Sobre a extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, à luz do Código Tributário Nacional é CORRETO afirmar:

1Q467111 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário

Sobre a extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, à luz do Código Tributário Nacional é CORRETO afirmar:

✂️ a) A anistia, que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, é modalidade legal de extinção do crédito tributário consistente na penalidade pecuniária.
✂️ b) A prescrição é modalidade de exclusão do crédito tributário que encobre a eficácia da pretensão atribuída à Fazenda Pública de exigir do sujeito passivo o pagamento do tributo devido.
✂️ c) A moratória, salvo disposição de lei em contrário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, constituindo modalidade de extinção do crédito tributário.
✂️ d) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação que não seja o mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.
✂️ e) O parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de multas e juros, sendo legalmente considerado modalidade de extinção do crédito tributário.