Sobre a extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, à luz do Código Tr...

Questão de Direito Tributário. Confira a resolução completa abaixo:

Q467111•
Direito Tributário•
Extinção do crédito tributário

Sobre a extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, à luz do Código Tributário Nacional é CORRETO afirmar:

A anistia, que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, é modalidade legal de extinção do crédito tributário consistente na penalidade pecuniária.

A prescrição é modalidade de exclusão do crédito tributário que encobre a eficácia da pretensão atribuída à Fazenda Pública de exigir do sujeito passivo o pagamento do tributo devido.

A moratória, salvo disposição de lei em contrário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, constituindo modalidade de extinção do crédito tributário.

A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação que não seja o mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.

O parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de multas e juros, sendo legalmente considerado modalidade de extinção do crédito tributário.

Questões Relacionadas

Q166533•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Pedro, gerente tributário de um fábrica localizada em Criciúma/SC, determinou, por engano, o pagamento espontâneo de tributo em valor maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Após a realização do pagamento, via transferência bancária, ele constatou o equívoco. Nesse caso, conforme estabelece o Código Tributário Nacional (CTN),

o sujeito passivo tem o direito de solicitar a restituição do valor indevidamente pago, desde que proteste por isto no prazo de 45 dias, contados da data do recolhimento indevido, e que este tenha sido realizado mediante transferência bancária com identificação do remetente e do tributo a liquidar.

a restituição somente poderá ser realizada no exercício seguinte, se o sujeito passivo apresentar a solicitação até o dia 15 de novembro do ano corrente, instruído com cópia de certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais e de débitos perante a Justiça do Trabalho.

o direito de pleitear a restituição prescreve em dois anos da data do pagamento indevido do tributo.

o direito do sujeito passivo à restituição total do tributo indevidamente recolhido independe de prévio protesto, seja qual for a modalidade do seu pagamento.

a restituição, se realizada, será pelo valor nominal da parcela do tributo pago a maior, sem incluir o valor referente à correção monetária e aos juros eventualmente recolhidos, quando o erro for imputável ao sujeito passivo.

Q30585•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CAIPIMES•
CRAISA•
Advogado

Relacione o instituto à descrição.

I- Anistia
II- Remissão
III- Imunidade
IV- Isenção
V- Não incidência

( ) é a exclusão do crédito tributário relativo à penalidades pecuniárias.
( ) é situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se configura o seu suporte fático.
( ) é forma de extinção do crédito tributário já constituído e abrange tributos e as penalidades .
( ) é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação.
( ) é o obstáculo criado por uma norma constitucional que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato ou em detrimento de determinada pessoa ou categoria de pessoas.

Assinale a sequência correta:

II, V, III, IV e I.

V, II, I, III, IV.

III, I, IV, II, V.

I, V, II, IV e III.

Q30583•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CAIPIMES•
CRAISA•
Advogado

Assinale a alternativa incorreta.

Extinguem o crédito tributário:

o pagamento; a compensação; a transação e a remissão.

a prescrição e a decadência.

a conversão de depósito em renda.

a dação em pagamento em bens imóveis, circunstância que prescinde de lei que se aperfeiçoe.

Mais sobre Extinção do Crédito Tributário →

Notificações

Nada por aqui