O prazo legal conferido à Fazenda Pública para a cobrança judicial de créditos tributários é de: A) 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; B) 03 (três) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito; C) 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito; D) 05 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou lançamento anterior viciado; E) 120 (cento e vinte) dias, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado.

C) 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito;

O prazo legal conferido à Fazenda Pública para a cobrança judicial de créditos tributár...

O prazo legal conferido à Fazenda Pública para a cobrança judicial de créditos tributários é de:

✂️ a) 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
✂️ b) 03 (três) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito;
✂️ c) 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito;
✂️ d) 05 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou lançamento anterior viciado;
✂️ e) 120 (cento e vinte) dias, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado.