As transferências entre os entes da Federação podem decorrer de determinaç...

As transferências entre os entes da Federação podem decorrer de determinações constitucionais, legais ou simplesmente de considerações políticas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes....

Q467116 • Direito Tributário • Fundos de participação dos Estados e dos Municípios • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico de Apoio Especializado

As transferências entre os entes da Federação podem decorrer de determinações constitucionais, legais ou simplesmente de considerações políticas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

O cálculo dos percentuais do fundo de participação dos municípios (FPM), considerando-se cada município que não seja capital, é feito com base no critério populacional, a partir do domicílio eleitoral dos cidadãos.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Fundos de participação dos Estados e dos Municípios

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Q471300 • Direito Tributário • Fundos de participação dos Estados e dos Municípios • UECE • Secretaria da Ouvidoria • Auditor Fiscal de Tributos • 2018
Por determinação constitucional, o governo federal transfere, mensalmente, às prefeituras municipais, recursos financeiros do Fundo de Participação dos Municípios. É correto afirmar que a receita desse Fundo decorre de parte do produto da arrecadação dos impostos
- a) de competência da União, excluídos os impostos de importação e exportação.
- b) de competência da União, excluído apenas o imposto sobre a propriedade territorial rural.
- c) e taxas federais, incluindo as contribuições, exceto as sociais e previdenciárias.
- d) sobre produtos industrializados e sobre renda e proventos de qualquer natureza.
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Q468585 • Direito Tributário • Fundos de participação dos Estados e dos Municípios • UNIFAP • Prefeitura de Macapá AP • Economista
Assinale quais são os principais impostos municipais:
- a) Alvará e IPTU.
- b) ISSQN e ICMS.
- c) Alvará e ISSQN.
- d) IPTU e ICMS.
- e) IPTU e ISSQN.
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Q467739 • Direito Tributário • Fundos de participação dos Estados e dos Municípios • FCC • DPE SP • Defensor Público
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) , a qualquer título, por ato oneroso.
- b) Segundo a Constituição Federal, o ICMS incide também sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, cabendo o imposto ao Estado da localização do destinatário da mercadoria ou serviço.
- c) De acordo com a Constituição Federal, o ICMS não incide sobre operações que destinem petróleo, combustíveis e energia elétrica a outros Estados.
- d) e doação, de quaisquer bens ou direitos, que compete aos Estados e ao Distrito Federal, terá sua instituição regulada por lei complementar, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
- e) No tocante à repartição das receitas tributárias, estabelece a Constituição Federal que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
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Q465697 • Direito Tributário • Fundos de participação dos Estados e dos Municípios
Considerando-se as competências atribuídas pela Constituição Federal de 1988 aos Municípios, é correto afirmar que:
- a) a lei complementar pode fixar as alíquotas máximas e mínimas do Impos-to sobre a prestação de serviços de qualquer natureza e do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
- b) o imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas dife-rentes em razão da sua localização e de seu uso.
- c) não há incidência do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de qualquer pessoa jurídica em realização de capital.
- d) o imposto incidente sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direi-tos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direi-tos a sua aquisição é de competência do Município onde o transmitente possui seu domicílio fiscal.
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Q468161 • Direito Tributário • Fundos de participação dos Estados e dos Municípios • MOURA MELO • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Auditor Fiscal de Renda Municipal
Em relação às quotas de participação das receitas tributárias dos entes políticos, existe a tendência de estimular os desníveis econômicos. Nessas participações:
- a) A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 30% e para os Municípios de origem no montante de 70%.
- b) A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 70% e para os Municípios de origem no montante de 30%.
- c) A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 50% e para os Municípios de origem no montante de 50%.
- d) A tributação do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, será transferida cota para os Estados de origem no montante de 60% e para os Municípios de origem no montante de 40%.
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Q467187 • Direito Tributário • Fundos de participação dos Estados e dos Municípios
Das assertivas abaixo, assinale a única que não corresponde ao momento em que incide o ICMS.
- a) Momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte para outro estabelecimento do mesmo titular.
- b) Momento do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior.
- c) Momento do encerramento da atividade do estabelecimento, quanto às mercadorias em estoque.
- d) Momento do final da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza.
- e) Momento da transmissão, a terceiro, da propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, neste Estado.
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Q466633 • Direito Tributário • Fundos de participação dos Estados e dos Municípios • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vila Velha ES • Técnico Municipal
Considere que a receita tributária de um município de mais de 500 mil habitantes, acrescida às transferências constitucionais recebidas das demais esferas da administração, tenha sido de R$ 5.000.000.000,00 no exercício, e que a receita corrente líquida tenha alcançado R$ 4.000.000.000,00. Com base nesses dados, julgue os próximos itens.

As despesas da Câmara Municipal com a folha de pagamento não devem exceder R$ 240.000.000,00.
- a) Certo
- b) Errado
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Q465746 • Direito Tributário • Fundos de participação dos Estados e dos Municípios
Assinale a única opção que não representa uma proposição totalmente verdadeira.
- a) O regulamento de lei que verse sobre matéria tributária de competência do Município não pode criar obrigações acessórias.
- b) A atualização da base de cálculo dos tributos municipais deve ser promovida periodicamente pelo Prefeito Municipal, em períodos não inferiores a um ano e segundo índices não superiores aos índices oficiais de atualização monetária
- c) Ao contribuinte é facultado escolher e indicar o seu domicílio tributário, podendo o órgão fazendário, em determinadas circunstâncias, recusar o domicílio eleito.
- d) Ocorrendo decadência do direito de constituir o crédito tributário, será aberto inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, cumprindo ao responsável indenizar o Município pelo crédito não lançado.
- e) Lançamento direto é a modalidade de lançamento cuja iniciativa compete ao Fisco.
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Q467263 • Direito Tributário • Fundos de participação dos Estados e dos Municípios • FJG • Prefeitura do Rio de Janeiro RJ • Controlador
No que se refere à alíquota máxima do ITBI de competência do Município, é certa a afirmação de que lei complementar à Constituição Federal:
- a) não pode estabelecê-la, sem que primeiro seja estabelecida a alíquota mínima
- b) pode estabelecê-la, se necessário para a harmonização das alíquotas
- c) pode estabelecê-la, supletivamente
- d) não pode estabelecê-la
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Q465915 • Direito Tributário • Fundos de participação dos Estados e dos Municípios • CESPE CEBRASPE • SEAD SE • Procurador
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Considere que a União tenha instituído, mediante o exercício de sua competência tributária residual, um novo imposto e que tenha aumentado em mais de 10 milhões de reais a arrecadação tributária federal. Nesse caso, pertencem aos estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da referida arrecadação.
- a) Certo
- b) Errado

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