A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta. A) Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador. B) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. C) Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador. D) O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto. E) O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.

B) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Questões Direito Tributário Administração tributária

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer...

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1Q467122 | Direito Tributário, Administração tributária, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.
✂️ b) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
✂️ c) Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.
✂️ d) O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.
✂️ e) O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.