Questões Direito Tributário Fiscalização

No que diz respeito à administração tributária, fiscalização, dívida ativa e certidões ...

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1Q467128 | Direito Tributário, Fiscalização, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à administração tributária, fiscalização, dívida ativa e certidões negativas, julgue os itens a seguir, conforme o disposto no CTN e o entendimento do STJ. É legalmente admissível que prestador de serviço de telecomunicação negue a entrega de seus livros à fiscalização tributária, sob o argumento de sigilo empresarial.
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