ID: 467129• Direito Tributário• Interpretação e integração da legislação tributária• CETRO• Prefeitura de São Paulo SP• Auditor Fiscal Tributário MunicipalCom relação à interpretação e à integração da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta.✂️A)A interpretação, em sentido amplo, é a atividade de conhecimento do sistema jurídico desenvolvida a fim de resolver o caso concreto, seja pela aplicação de uma norma específica, seja pela aplicação de uma norma mais geral, seja pelo uso de uns dos meios de integração.✂️B)Integração é a identificação de uma norma que, não tendo sido elaborada para casos do tipo daquele que se tem a resolver, a ele se ajusta, em face de um critério autorizado pelo legislador.✂️C)Interpretação, em sentido restrito, é a busca do significado de uma norma.✂️D)Analogia é o meio de interpretação pelo qual o aplicador da lei, diante de lacuna desta, busca solução para o caso em norma pertinente a casos semelhantes.✂️E)O CTN acolheu a Teoria das Lacunas, dando à autoridade competente para aplicar a legislação tributária competência para deixar de aplicar as normas mais gerais, afirmando, em face da ausência de norma específica, a existência de lacuna, e resolvendo o caso por analogia, pelos princípios gerais de Direito, ou pela equidade.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro