NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO. A União está autorizada a instituir outros impostos, diferentes daqueles sob sua competência ordinária. Sobre a competência residual da União, é correto afirmar que: A) a competência residual poderá ser exercida mediante Lei Complementar; entretanto, quando tal exercício compreender taxas e contribuição de melhoria, poderá ser exercida mediante Lei ordinária. B) quando a competência residual envolve a criação de novos impostos, deverão estes ser nãocumulativos e ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados pelo constituinte de 88. C) para a instituição de impostos com base na competência residual da União, não poderão ser utilizadas medidas provisórias, uma vez que a impossibilidade de disciplinar essa matéria, mediante esse instrumento encontra-se expressamente na Carta de 88. D) a competência residual prevista no art.154, inciso I da atual carta, pode ser utilizada pelos Estados, mediante emenda à Constituição Estadual, desde que mediante Lei Complementar Estadual.

C) para a instituição de impostos com base na competência residual da União, não poderão ser utilizadas medidas provisórias, uma vez que a impossibilidade de disciplinar essa matéria, mediante esse instrumento encontra-se expressamente na Carta de 88.

Questões Direito Tributário Competência tributária

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETA...

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1Q467189 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Itaituba PA, UNAMA

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A União está autorizada a instituir outros impostos, diferentes daqueles sob sua competência ordinária. Sobre a competência residual da União, é correto afirmar que:

✂️ a) a competência residual poderá ser exercida mediante Lei Complementar; entretanto, quando tal exercício compreender taxas e contribuição de melhoria, poderá ser exercida mediante Lei ordinária.
✂️ b) quando a competência residual envolve a criação de novos impostos, deverão estes ser nãocumulativos e ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados pelo constituinte de 88.
✂️ c) para a instituição de impostos com base na competência residual da União, não poderão ser utilizadas medidas provisórias, uma vez que a impossibilidade de disciplinar essa matéria, mediante esse instrumento encontra-se expressamente na Carta de 88.
✂️ d) a competência residual prevista no art.154, inciso I da atual carta, pode ser utilizada pelos Estados, mediante emenda à Constituição Estadual, desde que mediante Lei Complementar Estadual.