NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE COR...

Questão de Direito Tributário da banca UNAMA aplicada no concurso Prefeitura de Itaituba PA (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q467189•
Direito Tributário•
Competência tributária•
UNAMA•
Prefeitura de Itaituba PA•
Fiscal de Tributos

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A União está autorizada a instituir outros impostos, diferentes daqueles sob sua competência ordinária. Sobre a competência residual da União, é correto afirmar que:

a competência residual poderá ser exercida mediante Lei Complementar; entretanto, quando tal exercício compreender taxas e contribuição de melhoria, poderá ser exercida mediante Lei ordinária.

quando a competência residual envolve a criação de novos impostos, deverão estes ser nãocumulativos e ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados pelo constituinte de 88.

para a instituição de impostos com base na competência residual da União, não poderão ser utilizadas medidas provisórias, uma vez que a impossibilidade de disciplinar essa matéria, mediante esse instrumento encontra-se expressamente na Carta de 88.

a competência residual prevista no art.154, inciso I da atual carta, pode ser utilizada pelos Estados, mediante emenda à Constituição Estadual, desde que mediante Lei Complementar Estadual.

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prestação de serviços de comunicação.

prestação de serviços de transporte municipal.

prestação de serviços de transporte interestadual.

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Competência tributária•
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Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

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