A expressão “legislação tributária” engloba as leis, os tratados internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo ou em parte sobre A) processo administrativo fiscal. B) tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes. C) administração tributária. D) receitas públicas originárias. E) relações jurídicas de direito público.

B) tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.

A expressão “legislação tributária” engloba as leis, os tratados internacionais, os dec...

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