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Em tema de ação de repetição de indébito, observe o que segue: I. A...

Em tema de ação de repetição de indébito, observe o que segue: I. A restituição vence juros não capitalizados a partir da data do pagamento indevido. II. O direito de pleitear a re...

Q467197 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário

Em tema de ação de repetição de indébito, observe o que segue:

I. A restituição vence juros não capitalizados a partir da data do pagamento indevido.

II. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos.

III. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, desde que mediante prévio protesto.

IV. É também cabível essa espécie de ação no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido.

Diante disso, conclui-se que APENAS são corretos os itens

a) I e II
b) I e III
c) II e III
d) II e IV
e) III e IV

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Questões sobre Extinção do crédito tributário

1

Q1130420 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Técnico de Contabilidade • 2023
Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que extingue o crédito tributário:
(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/leis/l5172compilado.htm).
- a) A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
- b) A prescrição e a decadência.
- c) A moratória.
- d) As reclamações e os recursos, nos termos das Leis reguladoras do processo tributário administrativo.
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2

Q1130411 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Técnico de Contabilidade • 2023
Considerando o pagamento do crédito tributário, não se pode afirmar que:
- a) A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.
- b) O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas.
- c) O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
- d) A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
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3

Q1124008 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
Em relatório de acompanhamento da cobrança de créditos municipais, o Auditor Fiscal verifica que determinado crédito tributário foi definitivamente constituído após o encerramento do processo administrativo. Desde então, não houve pagamento pelo sujeito passivo nem causa interruptiva do prazo prescricional.

Nessa situação, de acordo com o Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em:
- a) três anos, contados da lavratura do auto de infração.
- b) dez anos, contados da inscrição cadastral do contribuinte.
- c) cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito.
- d) dois anos, contados da ocorrência do fato gerador.
- e) prazo indeterminado, enquanto não houver pagamento.
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4

Q1121983 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Advogado • 2026
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que constitui modalidade de extinção do crédito tributário.
- a) A anistia, nas hipóteses em que abrange tributos de exercícios pretéritos.
- b) A isenção concedida com base em convênio entre entes federativos.
- c) O parcelamento celebrado administrativamente com a Fazenda Pública.
- d) A suspensão da exigibilidade enquanto pendente decisão administrativa.
- e) A prescrição, prevista como causa de extinção do crédito tributário.
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5

Q1114760 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
Assinale a alternativa que apresenta um motivo que extingue o crédito tributário.
- a) O depósito do seu montante integral.
- b) A conversão de depósito em renda.
- c) O parcelamento.
- d) A moratória.
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6

Q1114756 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
Sobre a ação de consignação em pagamento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade.
II. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de recusa ao cumprimento de obrigação acessória.
III. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.
IV. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
- a) Somente uma assertiva está correta.
- b) Somente duas assertivas estão corretas.
- c) Somente três assertivas estão corretas.
- d) Todas as assertivas estão corretas.
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7

Q1104728 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
Em ação de execução fiscal ajuizada pela fazenda nacional contra microempresa optante do Simples Nacional, foram inscritos créditos tributários relativos a períodos de apuração mensais e não pagos, cujos vencimentos ocorreram entre junho e dezembro do exercício de 2022, tendo o contribuinte apresentado exceção de pré-executividade, sob a alegação de prescrição. O tribunal regional afastou a prescrição, tendo considerado como termo inicial do prazo prescricional a data de entrega da declaração anual de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), em interpretação à Lei Complementar n.º 123/2006.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, a Lei Complementar n.º 123/2006 e a jurisprudência do STJ, o entendimento do tribunal regional está
- a) equivocado quanto ao termo inicial do prazo prescricional, que coincide com o último dia do ano-calendário em que ocorreram os fatos geradores, em razão da sistemática de apuração anualizada do Simples Nacional.
- b) correto, pois a DEFIS é o instrumento declaratório apto a fixar o termo inicial do prazo prescricional dos tributos do Simples Nacional, em razão de seu caráter de confissão de dívida.
- c) equivocado quanto ao termo inicial do prazo prescricional dos tributos sujeitos ao Simples Nacional, pois o prazo se inicia, em regra, no dia seguinte ao do vencimento da obrigação tributária ou no dia seguinte à data em que o tributo for declarado e não pago, prevalecendo o que ocorrer por último.
- d) correto quanto ao afastamento da prescrição, pois o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, cujo termo inicial é a data do lançamento realizado de ofício pela fazenda nacional, dispensada qualquer declaração do contribuinte.
- e) equivocado quanto ao prazo prescricional, pois, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos, contados do fato gerador, sendo descabido cogitar em prescrição enquanto não homologado expressamente o lançamento.
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8

Q1093090 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Agente Financeiro • 2026
Acerca do crédito tributário nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- a) A concessão de anistia extingue o crédito tributário, produzindo os mesmos efeitos do pagamento integral.
- b) A prescrição extingue o crédito tributário, enquanto a decadência extingue o direito da Fazenda Pública de constituí-lo.
- c) A exclusão do crédito tributário dispensa seu pagamento, mas não afasta a obrigação tributária principal.
- d) O parcelamento é causa de extinção do crédito tributário, desde que cumprido integralmente pelo contribuinte.
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9

Q1087585 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
Sobre decadência tributária, é correto afirmar que
- a) o prazo para o ajuizamento da execução fiscal é de natureza decadencial.
- b) pela decadência, está extinto o direito de lançar.
- c) o prazo decadencial se inicia da data da constituição definitiva do crédito tributário.
- d) as normas pertinentes à decadência podem ser veiculadas por leis ordinárias.
- e) a decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
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10

Q1086938 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Considerando-se a cobrança a maior, de tributo lançado de ofício, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o direito de pleitear a restituição extingue-se, de acordo com o Código Tributário Nacional, com o decurso do prazo de 5 anos contados da
- a) constituição da obrigação tributária à qual corresponda o direito.
- b) extinção do crédito tributário.
- c) data em que se tornar definitiva a decisão administrativa.
- d) data em que passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória.
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