No que tange ao direito tributário, é CORRETO dizer que cabe à lei complementar

✂️ a) resolver eventuais conflitos de competência que possam surgir entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

✂️ b) estabelecer as limitações ao poder de tributar votadas pelo Congresso Nacional, além daquelas já previstas na Constituição Federal.

✂️ c) explicitar a definição dos tributos e suas espécies, tão somente.

✂️ d) estabelecer o teto máximo das multas tributárias.

✂️ e) determinar o percentual de partição das receitas tributárias entre os entes da federação.

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