ID: 467235• Direito Tributário• Impostos• FCC• PGE RN• Procurador do EstadoO regime de substituição tributária com antecipação dos efeitos do fato gerador do ICMS✂️A)nas operações internas, depende de lei especificando as mercadorias ou serviços sujeitos ao regime, e disciplinando a respectiva base de cálculo.✂️B)nas operações interestaduais, depende de Protocolo entre os Estados envolvidos, e de previsão em lei do Estado de Origem.✂️C)é inconstitucional, pois representa a cobrança sobre fato gerador futuro e incerto.✂️D)não é aplicável às operações realizadas com consumidor final.✂️E)poderá ser aplicado nas operações com consumidor final e nas operações com insumos destinados à industrialização por parte do respectivo adquirente.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro