São tributos que podem ser cobrados pelo Município do Crato:...

Questão de Direito Tributário da banca SERCTAM aplicada no concurso Prefeitura de Crato CE (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q467251•
Direito Tributário•
Competência tributária•
SERCTAM•
Prefeitura de Crato CE•
Fiscal de Tributos

São tributos que podem ser cobrados pelo Município do Crato:

Contribuição de Melhoria decorrente de serviço público e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

Taxa decorrente de poder de polícia, Taxa decorrente de obra pública e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Imposto Extraordinário de Guerra, Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Nenhuma das respostas anteriores.

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circulação de mercadorias.

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prestação de serviços de comunicação.

prestação de serviços de transporte municipal.

prestação de serviços de transporte interestadual.

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Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

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