Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir. As secretarias da f...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Agência do Fomento PR (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir.

As secretarias da fazenda ou de finanças dos estados e do DF têm competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao SIMPLES Nacional, bem como para a verificação das condições que ensejam a exclusão de ofício das empresas optantes pelo SIMPLES Nacional.