Questão: Julgue os itens que se seguem, relativos à legislação tribut...

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Julgue os itens que se seguem, relativos à legislação tributária.

O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) não é devido em caso de herança deixada por ato de vontade para as igrejas.

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