Questão: No que se refere à alíquota máxima do ITBI de competência do...

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ID: 467263•
Direito Tributário•
Fundos de participação dos Estados e dos Municípios•
FJG•
Prefeitura do Rio de Janeiro RJ•
Controlador

No que se refere à alíquota máxima do ITBI de competência do Município, é certa a afirmação de que lei complementar à Constituição Federal:

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