deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas mediante resolução.

incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita ou onerosa.

os Estados e o Distrito Federal não poderão cobrar tributo na entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, sendo exclusividade da União tributar as operações de comércio externo.

lei complementar não deve tratar da base de cálculo do imposto, sendo esta uma atribuição exclusiva da lei de cada Unidade da Federação.