Q467270 • Direito Tributário • Impostos • FCC • Assembléia Legislativa PB • Procurador Com relação ao ICMS, é correto afirmar que a) deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. ✂️ b) é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas mediante resolução. ✂️ c) incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita ou onerosa. ✂️ d) os Estados e o Distrito Federal não poderão cobrar tributo na entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, sendo exclusividade da União tributar as operações de comércio externo. ✂️ e) lei complementar não deve tratar da base de cálculo do imposto, sendo esta uma atribuição exclusiva da lei de cada Unidade da Federação. ✂️ Resolver Analisando...