Em caso de lançamento por homologação, se o contribuinte apura o quantum devido, faz a declaração perante o fisco, mas não efetua o pagamento, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados A) da notificação judicial. B) da ocorrência do fato gerador. C) do trânsito em julgado da decisão administrativa. D) do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

D) do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Em caso de lançamento por homologação, se o contribuinte apura o quantum devido, faz...