1Q467282 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELOCom relação à vigência no tempo das normas tributárias, assinale a alternativa correta: ✂️ a) Os atos administrativos federais entram em vigor em 30 dias após a data da sua publicação. ✂️ b) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor, na data da sua publicação. ✂️ c) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 30 dias após a data neles prevista. ✂️ d) Os atos normativos municipais expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro