Com relação à vigência no tempo das normas tributárias, assinale a alternativa correta: A) Os atos administrativos federais entram em vigor em 30 dias após a data da sua publicação. B) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor, na data da sua publicação. C) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 30 dias após a data neles prevista. D) Os atos normativos municipais expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.

D) Os atos normativos municipais expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.

Com relação à vigência no tempo das normas tributárias, assinale a alternativa corre...

Com relação à vigência no tempo das normas tributárias, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os atos administrativos federais entram em vigor em 30 dias após a data da sua publicação.
✂️ b) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor, na data da sua publicação.
✂️ c) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 30 dias após a data neles prevista.
✂️ d) Os atos normativos municipais expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.