Questão: Julgue os itens abaixo, segundo a Constituição da República....

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ID: 467289•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
CESPE CEBRASPE•
SEARH AL•
Fiscal de Tributos Estaduais

Julgue os itens abaixo, segundo a Constituição da República.

A competência de instituição de imposto de exportação de produto agrícola produzido na cidade de Maceió é do estado de Alagoas.

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Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
CESPE CEBRASPE•
SEARH AL•
Fiscal de Tributos Estaduais