O estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obr...

Questão de Direito Tributário. Confira a resolução completa abaixo:

O estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, deverá fazer-se, segundo norma contida na Constituição, mediante