O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) substituiu o antigo ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadoria) e o IVC (Imposto de Vendas e Consignações). O ICMS é um imposto que tem como característica ser
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Questão de Direito Tributário da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Petrobras (2011). Confira a resolução completa abaixo: