1Q467314 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAFA Lei que diminui o prazo de recolhimento de tributo ✂️ a) submete-se ao principio da anterioridade nonagesimal. ✂️ b) somente se aplica no exercício fi nanceiro seguinte àquele em que foi publicada. ✂️ c) não se submete ao princípio da anterioridade. ✂️ d) somente se aplica no exercício fi nanceiro seguinte ao da data de sua vigência. ✂️ e) somente gera efeitos normativos 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro