1Q467334 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAFAssinale, entre as opções abaixo, a única opção que não dá início ao processo fiscal. ✂️ a) Auto de infração. ✂️ b) Reclamação em caso de lançamento de ofício sem aplicação de penalidade. ✂️ c) Pedido de restituição de tributo feito pelo sujeito passivo, indeferido pela administração tributária. ✂️ d) Indeferimento, pela Fazenda Municipal, de petição do sujeito passivo, que espontaneamente requeira pagamento de tributos, nos casos previstos na legislação tributária. ✂️ e) Lançamento de ofício sem aplicação de penalidade, exceto a multa de mora. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro