Dos indicados abaixo, assinale o imposto que não é de competência da União:...

Questão de Direito Tributário da banca IPAD aplicada no concurso COMPESA PE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q467341•
Direito Tributário•
Competência tributária•
IPAD•
COMPESA PE•
Contador

Dos indicados abaixo, assinale o imposto que não é de competência da União:

Imposto sobre Importação.

Imposto sobre Exportação.

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.

Imposto sobre Produtos Industrializados.

Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

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Profissional Júnior Direito

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prestação de serviços de comunicação.

prestação de serviços de transporte municipal.

prestação de serviços de transporte interestadual.

Q465898•
Direito Tributário•
Competência tributária•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

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