Aplica-se a norma tributária, em regra, imediatamente aos fatos geradores futuros ou pendentes. No entanto, o CTN estabelece as hipóteses abaixo, em que a norma pode ser aplicada retroativamente a atos ainda não definitivamente julgados, EXCETO quando: A) deixe de definir ato como infração. B) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. C) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. D) comine ao ato penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. E) imponha ao ato nova penalidade.

E) imponha ao ato nova penalidade.

Questões Direito Tributário Legislação Tributária

Aplica-se a norma tributária, em regra, imediatamente aos fatos geradores futuros ou pe...

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1Q467353 | Direito Tributário, Legislação Tributária

Aplica-se a norma tributária, em regra, imediatamente aos fatos geradores futuros ou pendentes. No entanto, o CTN estabelece as hipóteses abaixo, em que a norma pode ser aplicada retroativamente a atos ainda não definitivamente julgados, EXCETO quando:

✂️ a) deixe de definir ato como infração.
✂️ b) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
✂️ c) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
✂️ d) comine ao ato penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
✂️ e) imponha ao ato nova penalidade.