Estado de São Paulo cobrou uma taxa a ser paga por todos os usuários de serviço de esgoto recém-implantado. A Prefeitura de Diadema, apesar de usuária destes serviços, recusa-se a pagar. A atitude da Prefeitura: A) é inconstitucional, pois a imunidade recíproca não abrange estes casos. B) tem respaldo na Constituição, vez que a imunidade recíproca não atinge a vedação de tributação entre Estado e seus Municípios. C) É constitucional, pois as imunidades tributárias só se referem aos impostos. D) É perfeitamente legal, pois o serviço prestado a uma Prefeitura não pode ser objeto de nenhuma tributação. E) É legal, vez que as pessoas jurídicas de Direito Público não podem ser tributadas.

A) é inconstitucional, pois a imunidade recíproca não abrange estes casos.

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1Q467365 | Direito Tributário

Estado de São Paulo cobrou uma taxa a ser paga por todos os usuários de serviço de esgoto recém-implantado. A Prefeitura de Diadema, apesar de usuária destes serviços, recusa-se a pagar. A atitude da Prefeitura:

✂️ a) é inconstitucional, pois a imunidade recíproca não abrange estes casos.
✂️ b) tem respaldo na Constituição, vez que a imunidade recíproca não atinge a vedação de tributação entre Estado e seus Municípios.
✂️ c) É constitucional, pois as imunidades tributárias só se referem aos impostos.
✂️ d) É perfeitamente legal, pois o serviço prestado a uma Prefeitura não pode ser objeto de nenhuma tributação.
✂️ e) É legal, vez que as pessoas jurídicas de Direito Público não podem ser tributadas.