O tributo é a única obrigação principal existente no Direito Tributário.

A quitação de um tributo mediante dação em pagamento em bens imóveis é compatível com a sua prestação em valor que se possa exprimir em moeda.

O tributo é sanção de ato ilícito quando este constitui hipótese de incidência do tributo.

Os tributos podem ser criados por lei, medida provisória e decretos do Poder Executivo.

A cobrança do tributo mediante atividade administrativa plenamente vinculada constitui ato discricionário da Administração.