Q467384 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Itapororoca PB, EXAMES amp CONSULTORIAAssinale a alternativa incorreta quanto às regras do pagamento contidas no Código Tributário Nacional: a) O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha b) O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. c) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo. d) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre no primeiro dia útil seguinte após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. e) O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro