Assinale a alternativa incorreta quanto às regras do pagamento contidas no Códig...

Questão de Direito Tributário da banca EXAMES amp CONSULTORIA aplicada no concurso Prefeitura de Itapororoca PB (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa incorreta quanto às regras do pagamento contidas no Código Tributário Nacional: