incide ICMS na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.

incide ICMS na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.

não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

incide ICMS na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio.

não será cobrada a multa moratória sobre o ICMS devido de empresa concordatária.