Questão 467393: Julgue os itens seguintes, referentes a repetição ... - CESPE CEBRASPE (2004)

ID: 467393•
Direito Tributário•
Administração tributária•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Técnico Municipal

Julgue os itens seguintes, referentes a repetição do indébito.

Para repetição do indébito, são necessários o enriquecimento ilícito do Estado e o empobrecimento do particular, sem que haja causa que os justifique.

Questões Relacionadas

ID: 1082199•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
Avança SP•
Prefeitura de Varginha MG•
Auditor Fiscal Tributário•
2025

Analise as asserções a respeito da fiscalização tributária e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Para os efeitos da legislação tributária, podem ser aplicadas disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los, ficando o contribuinte livre da fiscalização.

II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra sua declaração ao fisco, portanto por 1 (um) ano.

ID: 1082198•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
Avança SP•
Prefeitura de Varginha MG•
Auditor Fiscal Tributário•
2025

Em relação à administração e fiscalização tributária, analise as assertivas abaixo e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.

(___) Mediante intimação escrita, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, entre outros, são obrigados a prestar à autoridade administrativa informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

(___) Os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras não estão sujeitos à obrigação de prestar à autoridade administrativa informações sobre seus bens e negócios.

(___) As empresas de administração de bens; e quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, são obrigados a prestar à autoridade administrativa informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros mediante intimação escrita.

(___) A obrigação de prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros à autoridade administrativa abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo.

ID: 1070487•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 3

Com relação à dívida ativa, analise as afirmativas a seguir.

I. O lançamento regularmente notificado ao contribuinte, porque dotado de exigibilidade, constitui dívida ativa tributária.
II. A certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância judicial, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
III. A certidão negativa de débito expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora.

Assinale:

ID: 467393• Direito Tributário• Administração tributária• CESPE CEBRASPE• Prefeitura de Boa Vista RR• Técnico Municipal

ID: 467393•
Direito Tributário•
Administração tributária•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Técnico Municipal