O Presidente da República Federativa do Brasil assina
tratado internacional de comércio no qual se compromete
a isentar os impostos federais, estaduais e municipais
incidentes sobre os bens e serviços importados de país
estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar que
✂️ A) não há restrição constitucional à previsão de isenção
pela União de tributos da competência de estados e
municípios, seja em âmbito de negociação internacional, seja em âmbito apenas nacional.
✂️ B) embora se trate de caso de isenção heterônoma, a
ratificação pelo Congresso Nacional do tratado tem
por fim convalidar a inconstitucionalidade praticada
pelo Presidente da República.
✂️ C) não se aplica a vedação à concessão de isenções
heterônomas pela União quando esta atua como
representante da República Federativa do Brasil.
✂️ D) para que a isenção relativa aos impostos estaduais
tenha eficácia, a Constituição exige prévia aprovação pela maioria dos membros do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ.
✂️ E) as isenções relativas aos impostos estaduais e municipais na situação são consideradas isenções heterônomas e são vedadas pela Constituição.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 💾 SALVAR ⭐ PREMIUM