Acerca da constituição do crédito tributário, à luz das disposições do Código Tr...

Questão de Direito Tributário da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TJ MG (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q467446•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Acerca da constituição do crédito tributário, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

A capacidade tributária passiva independe de achar- -se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

A solidariedade comporta o benefício de ordem.

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.

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Nos lançamentos contábeis, as partidas são denominadas de

terceira fórmula, quando são debitadas duas contas e creditada uma conta.

segunda fórmula, quando são debitadas duas contas e creditada uma conta.

segunda fórmula, quando são debitadas duas contas e creditadas duas contas.

terceira fórmula, quando são creditadas duas contas e debitada uma conta.

terceira fórmula, quando são debitadas duas contas e creditadas duas contas.

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Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
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Assinale a alternativa que NÃO contém ato contido no procedimento do lançamento:

Identificação do sujeito passivo.

Determinação da matéria tributável.

Cálculo do montante do tributo devido.

Definição da hipótese de incidência tributária.

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Constituição do crédito tributário•
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Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especificados as condições e os requisitos exigidos para o ato.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.

Notificações

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