Sobre os tributos de competência estadual, é correto afirmar que...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso Assembléia Legislativa SP (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q467455•
Direito Tributário•
Competência tributária•
FCC•
Assembléia Legislativa SP•
Agente Técnico Legislativo

Sobre os tributos de competência estadual, é correto afirmar que

o ICMS respeita o princípio da progressividade.

o ICMS é um imposto regressivo, já que suas alíquotas são fixas, independentemente da renda de cada contribuinte.

a cobrança do IPVA leva em conta os princípios da seletividade e da essencialidade.

o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis é um imposto regressivo.

se o IPVA e o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis tivessem alíquotas específicas, seriam mais justos do ponto de vista do princípio da progressividade.

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Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Profissional Júnior Direito

NÃO cabe ao Estado instituir imposto sobre

circulação de mercadorias.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos.

prestação de serviços de comunicação.

prestação de serviços de transporte municipal.

prestação de serviços de transporte interestadual.

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Competência tributária•
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Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

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