Aponte a alternativa correta. A) O fato do contribuinte estar em débito com o Fisco, não tendo saldado o ICMS, nem por isso pode a Autoridade Fazendária deixar de emitir o talonário de nota fiscal desse contribuinte. B) O contribuinte que paga antecipadamente o ICMS, em decorrência da substituição tributária, tem o direito de receber o excesso da tributação recolhido a maior. C) Havendo lei estadual específica, diferenciando o preço das mercadorias dos serviços prestados, é perfeitamente legal a incidência do ICMS no fornecimento de alimentos e bebidas em restaurantes, bares e similares. D) A Autoridade Fiscal não pode apreender mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos. E) Todas as afirmativas estão corretas.

E) Todas as afirmativas estão corretas.

Aponte a alternativa correta.

Aponte a alternativa correta.

✂️ a) O fato do contribuinte estar em débito com o Fisco, não tendo saldado o ICMS, nem por isso pode a Autoridade Fazendária deixar de emitir o talonário de nota fiscal desse contribuinte.
✂️ b) O contribuinte que paga antecipadamente o ICMS, em decorrência da substituição tributária, tem o direito de receber o excesso da tributação recolhido a maior.
✂️ c) Havendo lei estadual específica, diferenciando o preço das mercadorias dos serviços prestados, é perfeitamente legal a incidência do ICMS no fornecimento de alimentos e bebidas em restaurantes, bares e similares.
✂️ d) A Autoridade Fiscal não pode apreender mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos.
✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas.