O INSS ingressou com execução fiscal em face do Estado Beta, pela falta de pa...

O INSS ingressou com execução fiscal em face do Estado Beta, pela falta de pagamento da contribuição previdenciária de alguns de seus agentes administrativos. Está provado nos autos que os créditos...

Q467476 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • FGV • Controladoria Geral do Estado CGE MA • Auditor do Estado

O INSS ingressou com execução fiscal em face do Estado Beta, pela falta de pagamento da contribuição previdenciária de alguns de seus agentes administrativos. Está provado nos autos que os créditos remontam aos anos de 1991 a 1994 e não há comprovação de qualquer pagamento. O lançamento do tributo devido efetivou-se em março de 2001 e a inscrição em dívida ativa em setembro de 2003. O juiz de 1º grau extinguiu o processo com base na constatação de ter havido a decadência. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) O Juiz errou, já que por se tratar de tributo lançado por homologação são 5 anos para homologar e mais 5 anos para inscrever o crédito tributário.
b) O juiz errou, visto que no caso da contribuição previdenciária deve haver antecipação do pagamento do tributo, não mais se falando de decadência.
c) O juiz está correto, visto que o prazo decadencial, nesta espécie de tributo, conta-se da data do fato gerador.
d) O juiz errou, havendo a aplicação, cumulativa e concorrente, dos prazos previstos no Código Tributário Nacional.
e) O juiz está correto, contando-se o prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Questões sobre Constituição do crédito tributário

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Q471342 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • Câmara Municipal de Caxias do Sul RS • Contador • 2018
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O(A) ______________ é um ato administrativo que visa à identificação e individualização do contribuinte ou devedor, com os respectivos valores, espécies e vencimentos, ou seja, procedimento administrativo que permite verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcular o montante devido, identificar o devedor e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
- a) escrituração
- b) empenho
- c) pagamento
- d) fixação
- e) lançamento
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2

Q471299 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • FEPESE • Procuradoria Geral do Estado SC • Procurador do Estado • 2018
Sobre o lançamento tributário e o crédito dele decorrente, é correto afirmar:
- a) O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, embora pagos a destempo.
- b) Sendo declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é ilegal a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
- c) Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
- d) A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, não exime o Fisco de adotar as providências necessárias para a constituição do crédito tributário.
- e) A atividade de lançamento é obrigatória, muito embora discricionária, sob pena de responsabilidade funcional.
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3

Q471258 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia • 2018
O lançamento da obrigação tributária, como ato privativo da Administração Tributária, constitui o crédito tributário. Quanto ao Crédito Tributário e seus consectários, constata-se que
- a) no lançamento tributário praticado no âmbito de operação de fiscalização, a Administração Tributária tem prerrogativa de requisição de força policial.
- b) a investigação por crime contra ordem tributária tem como pressuposto para atuação da autoridade policial lançamento tributário válido.
- c) os crimes contra ordem tributária são todos materiais, na medida em que demandam efetiva supressão da arrecadação tributária.
- d) entre as causas de extinção do crédito tributário, o parcelamento do tributo, quando já instaurada persecução penal, constitui causa de extintiva da punibilidade.
- e) a isenção tributária como causa de extinção do crédito tributário corresponde à perda do ius puniendi do Estado em matéria de crimes contra ordem tributária.
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4

Q471210 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • IESES • Tribunal de Justiça nbsp CE • Titular de Serviços de Notas • 2018
Determinado contribuinte, ao receber uma notificação de lançamento na qual identificou dúvida sobre a sua real legitimidade passiva, considerando a legislação aplicável, resolve formular consulta no âmbito administrativo para que a fazenda pública apresente o devido esclarecimento. Sobre o instituto da consulta tributária administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Enquanto pendente a consulta formulada pelo contribuinte ao sujeito passivo não poderão ser impostos os efeitos da mora.
- b) A formulação de consulta é hipótese de suspensão do crédito tributário, conforme rol taxativo constante no Código Tributário Nacional.
- c) Para que seja afastada a imposição da mora no período em que resta pendente a solução da consulta, esta deve ser formulada dentro do prazo para pagamento do tributo.
- d) A consulta administrativa é cabível nas hipóteses onde há dúvida razoável, decorrente de omissão, obscuridade ou contradição na legislação tributária.
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5

Q471209 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • FCC • Procuradoria Geral do Estado TO • Procurador do Estado • 2018
O Código Tributário Nacional, em seu art. 145, estabelece, de modo indireto, a definitividade do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. O referido dispositivo estabelece, expressamente, que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
De acordo com o artigo 149 do CTN, a revisão do lançamento só pode ser iniciada
- a) quando o processo administrativo tributário tiver corrido à revelia das autoridades fazendárias.
- b) enquanto não transcorrido o prazo decadencial.
- c) enquanto não transcorrido o prazo prescricional.
- d) quando se comprove que a autoridade fiscal, ou terceiro em benefício daquela, agiu com dolo, fraude ou simulação.
- e) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade de auto aplicação de penalidade pecuniária - lançamento de penalidade por homologação.
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6

Q471206 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG • Auditor • 2018
A respeito do lançamento do crédito tributário, é correto afirmar que
- a) a atividade administrativa de constituição do crédito tributário pelo lançamento é um ato discricionário.
- b) o lançamento do crédito tributário rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
- c) o lançamento do crédito tributário não guarda relação com a data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
- d) a constituição do crédito tributário pelo lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterada em virtude de recurso de ofício.
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7

Q471198 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal Militar • Analista Judiciário • 2018
De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações, julgue os próximos itens. Situação hipotética: Um órgão da União deve efetuar o pagamento do prêmio do seguro do imóvel onde realiza suas atividades, por intermédio de uma empresa corretora de seguros. Assertiva: Nesse caso, a retenção terá de ser feita sobre o valor do prêmio que estiver sendo pago à seguradora, não deduzida qualquer parcela correspondente a corretagem.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q471197 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • UECE • Secretaria da Ouvidoria • Auditor Fiscal de Tributos • 2018
Com base nas normas legais sobre lançamento do crédito tributário, assinale a afirmação verdadeira.
- a) A impugnação do sujeito passivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário lançado e regularmente notificado.
- b) O lançamento regularmente notificado não pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
- c) O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.
- d) O lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
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Q471188 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • Empresa Maranhense de Administração Portuária MA • Analista Portuário II • 2018
No que se refere a tributos, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Em 2010, vigia lei que estabelecia a alíquota de 3% para o tributo X. Em anos posteriores, essa alíquota foi modificada sucessivamente: no exercício de 2012, passou a ser de 1,5%; em 2013, de 2,5%; e, em 2014, de 4%. Assertiva: Nesse caso, se o fisco viesse a lavrar auto de infração em 2014 para efetuar o lançamento do imposto X sobre fato gerador de 2010, deveria adotar, naquele ano, a alíquota de 4%.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q471182 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • VUNESP • Tribunal de Justiça nbsp SP • Juiz Substituto • 2018
De acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional sobre o lançamento, é correto afirmar:
- a) ele reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, mas deverá considerar a alíquota vigente na data em que foi efetuado.
- b) trata-se de atividade vinculada e obrigatória e que, por isso, ressalvados os casos previstos em lei, não está sujeita aos juízos de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal.
- c) a posterior mudança de orientação administrativa, de ofício ou em razão de decisão judicial, sobre os critérios jurídicos observados pelo Fisco no exercício do lançamento possibilita a revisão do ato.
- d) a ele se aplica legislação superveniente ao fato gerador que, mediante alteração de critérios procedimentais, amplie os poderes de investigação do Fisco.
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