Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário. Sobre o Princípio da Estrita Legalidade aplicado ao direito tributário é correto afirmar: A) Não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro de instituição de tributos por meio de lei complementar. B) Por meio de medida provisória é possível a instituição ou majoração de impostos. C) Comporta mitigação ou relativização, havendo tributos que podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo, como é o caso do imposto de importação, do IPI e do ICMS. D) A aplicação de índices oficiais de correção de dado período, para efeitos de atualização do crédito tributário, deverá ser veiculada por portaria. E) A criação de obrigações acessórias, que aumentem os custos administrativos do contribuinte, não poderá ser veiculada por lei ordinária.

B) Por meio de medida provisória é possível a instituição ou majoração de impostos.

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário. Sobr...

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário.

Sobre o Princípio da Estrita Legalidade aplicado ao direito tributário é correto afirmar:

✂️ a) Não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro de instituição de tributos por meio de lei complementar.
✂️ b) Por meio de medida provisória é possível a instituição ou majoração de impostos.
✂️ c) Comporta mitigação ou relativização, havendo tributos que podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo, como é o caso do imposto de importação, do IPI e do ICMS.
✂️ d) A aplicação de índices oficiais de correção de dado período, para efeitos de atualização do crédito tributário, deverá ser veiculada por portaria.
✂️ e) A criação de obrigações acessórias, que aumentem os custos administrativos do contribuinte, não poderá ser veiculada por lei ordinária.