A decadência é forma de extinção do crédito tributário, que ocorre quando:...

Questão de Direito Tributário. Confira a resolução completa abaixo:

Q467507•
Direito Tributário•
Extinção do crédito tributário

A decadência é forma de extinção do crédito tributário, que ocorre quando:

decorridos cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, este não é realizado.

a partir de cinco anos da data de sua constituição definitiva, não é realizado o lançamento.

a obrigação tributária principal é excluída em decorrência de determinação legal.

o direito de a Fazenda Pública cobrar o montante tributário devido não é exercido no prazo de dez anos.

mediante concessões mútuas entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, ocorre a terminação do litígio referente ao crédito correspondente, com sua conseqüente extinção.

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Q166533•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Pedro, gerente tributário de um fábrica localizada em Criciúma/SC, determinou, por engano, o pagamento espontâneo de tributo em valor maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Após a realização do pagamento, via transferência bancária, ele constatou o equívoco. Nesse caso, conforme estabelece o Código Tributário Nacional (CTN),

o sujeito passivo tem o direito de solicitar a restituição do valor indevidamente pago, desde que proteste por isto no prazo de 45 dias, contados da data do recolhimento indevido, e que este tenha sido realizado mediante transferência bancária com identificação do remetente e do tributo a liquidar.

a restituição somente poderá ser realizada no exercício seguinte, se o sujeito passivo apresentar a solicitação até o dia 15 de novembro do ano corrente, instruído com cópia de certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais e de débitos perante a Justiça do Trabalho.

o direito de pleitear a restituição prescreve em dois anos da data do pagamento indevido do tributo.

o direito do sujeito passivo à restituição total do tributo indevidamente recolhido independe de prévio protesto, seja qual for a modalidade do seu pagamento.

a restituição, se realizada, será pelo valor nominal da parcela do tributo pago a maior, sem incluir o valor referente à correção monetária e aos juros eventualmente recolhidos, quando o erro for imputável ao sujeito passivo.

Q30585•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CAIPIMES•
CRAISA•
Advogado

Relacione o instituto à descrição.

I- Anistia
II- Remissão
III- Imunidade
IV- Isenção
V- Não incidência

( ) é a exclusão do crédito tributário relativo à penalidades pecuniárias.
( ) é situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se configura o seu suporte fático.
( ) é forma de extinção do crédito tributário já constituído e abrange tributos e as penalidades .
( ) é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação.
( ) é o obstáculo criado por uma norma constitucional que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato ou em detrimento de determinada pessoa ou categoria de pessoas.

Assinale a sequência correta:

II, V, III, IV e I.

V, II, I, III, IV.

III, I, IV, II, V.

I, V, II, IV e III.

Q30583•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CAIPIMES•
CRAISA•
Advogado

Assinale a alternativa incorreta.

Extinguem o crédito tributário:

o pagamento; a compensação; a transação e a remissão.

a prescrição e a decadência.

a conversão de depósito em renda.

a dação em pagamento em bens imóveis, circunstância que prescinde de lei que se aperfeiçoe.

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