Ao se referir à interpretação e integração da legislação tributária, o Código Tributário Nacional determina expressamente: A) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada, a eqüidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia. B) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. C) O emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. D) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. E) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para a definição dos respectivos efeitos tributários.

B) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

Questões Direito Tributário Legislação Tributária

Ao se referir à interpretação e integração da legislação tributária, o Código Tribut...

Responda: Ao se referir à interpretação e integração da legislação tributária, o Código Tributário Nacional determina expressamente:

1Q467508 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Ao se referir à interpretação e integração da legislação tributária, o Código Tributário Nacional determina expressamente:

✂️ a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada, a eqüidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia.
✂️ b) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
✂️ c) O emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
✂️ d) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
✂️ e) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para a definição dos respectivos efeitos tributários.