Q467511 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista prova, MPOG, FUNRIOConstitui princípio tributário implícito a) o não confisco. b) a imunidade tributária. c) a irretroatividade da lei fiscal. d) a destinação pública do tributo. e) a capacidade contributiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro