Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional. Nos ter...

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Nos termos da legislação tributária em vigor, é legítima a utilização de informações provenientes da arrecadação da CPMF para a instauração de procedimento administrativo-fiscal que objetive a cobrança de créditos relativos a outros tributos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal norma possui aplicação imediata, incidindo sobre fatos pretéritos.