Julgue os itens subsequentes, acerca dos impostos da União. Conforme entendiment...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCDF DF (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q467534•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Julgue os itens subsequentes, acerca dos impostos da União. Conforme entendimento jurisprudencial assente no STJ, o fato gerador do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros consuma-se na data do ingresso da mercadoria importada no país, devendo, por isso, ser aplicada para o cálculo do imposto a alíquota vigente nessa data.