Questões Direito Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

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Responda: Julgue os itens que se seguem. O novo Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição da República entrou em vigor em março de 1989 e recepcionou leis ordinárias cujas matérias, pela nova ...


1Q467541 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Advogado, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem. O novo Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição da República entrou em vigor em março de 1989 e recepcionou leis ordinárias cujas matérias, pela nova ordem, somente podem ser regidas por lei complementar.
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