Na busca da efetiva arrecadação da contribuição social, a legislação previden...

Na busca da efetiva arrecadação da contribuição social, a legislação previdenciária de custeio dispõe sobre a responsabilidade solidária. Sabendo que a solidariedade nunca é presumida, resultando d...

Q467546 • Direito Tributário • Fiscalização • ESAF • RFB • Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Na busca da efetiva arrecadação da contribuição social, a legislação previdenciária de custeio dispõe sobre a responsabilidade solidária. Sabendo que a solidariedade nunca é presumida, resultando da lei ou da vontade das partes, assinale a assertiva incorreta com relação às pessoas solidárias pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social decorrentes de obra.

a) O proprietário.
b) O incorporador.
c) O fiscal de obras da prefeitura.
d) A empresa de comercialização de imóveis.
e) O construtor.

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

Vamos analisar a questão. A responsabilidade solidária na legislação previdenciária relacionada a obras geralmente recai sobre aqueles que têm ligação direta com a execução e comercialização da obra, como o proprietário, o incorporador, o construtor e a empresa de comercialização de imóveis. Eles são responsáveis pelo recolhimento das contribuições sociais.

Já o fiscal de obras da prefeitura, apesar de atuar na fiscalização e controle da obra, não tem responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações previdenciárias. Sua função é administrativa e de fiscalização, não de responsabilidade direta pelo pagamento das contribuições.

Portanto, a alternativa incorreta, ou seja, aquela que não representa pessoa solidária para a Seguridade Social na obra, é o fiscal de obras da prefeitura.

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Questões sobre Fiscalização

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Q467280 • Direito Tributário • Fiscalização • FGV • excluir • Advogado
O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros. Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.
- a) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que não sejam superavitárias.
- b) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino.
- c) O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune.
- d) O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.
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Q789314 • Engenharia Elétrica • Fiscalização • UPE UPENET IAUPE • Prefeitura de Camaragibe PE • Auxiliar de Eletricista
Com relação aos equipamentos de proteção individual (EPI) e coletiva (EPC), assinale a alternativa FALSA.
- a) É obrigação do empregador treinar o trabalhador quanto ao uso adequado do EPI.
- b) Quando adotado, o EPC neutraliza o risco de acidente na própria fonte.
- c) É obrigação do empregado usar obrigatoriamente o EPI indicado não apenas para a finalidade a que se destina, mas para qualquer finalidade.
- d) As proteções em furadeiras, serras e prensas são exemplos de EPC.
- e) Protetor facial, óculos e calçados são exemplos de EPI.
3

Q466954 • Direito Tributário • Fiscalização • ESAF • PGFN • Procurador da Fazenda Nacional
O Código Tributário Nacional prevê a obrigação inequívoca de qualquer pessoa jurídica de dar à fiscalização tributária amplo acesso aos seus registros contábeis. Tal norma:
- a) permite ao fisco, no caso de obstaculização por parte da pessoa jurídica fiscalizada, buscar em Juízo acesso à exibição de livros e documentos, quando houver fundada suspeita de irregularidade.
- b) se desobedecida, implica descumprimento de obrigação acessória, podendo ter várias consequências, que vão desde a aplicação de multa ao lançamento por arbitramento, sempre na esfera cível.
- c) permite ao fisco, inclusive, proceder à retenção da mercadoria até a comprovação da posse legítima daquele que a transporta.
- d) não distingue as microempresas e empresas de pequeno porte de manterem escrituração comercial e fiscal, bem como à documentação a que estão obrigadas as demais empresas, até que ocorra a prescrição dos créditos decorrentes das operações a que se refiram.
- e) permite inferir que estão sujeitos à fiscalização previdenciária ou tributária quaisquer livros comerciais, podendo os agentes fiscalizadores, havendo indícios, estenderem o exame para além dos pontos que inicialmente eram objeto da investigação.
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Q466525 • Direito Tributário • Fiscalização • CESPE CEBRASPE • TRF 5a • Juiz Federal Substituto
Um contribuinte deixou de recolher determinado tributo no prazo previsto em lei e, por isso, foi alvo de ação do fisco, que procedeu à lavratura de auto de infração cobrando o valor original do referido tributo com juros, correção monetária e multa pecuniária. No referido auto de infração, ficou concedido o prazo de vinte dias para que o contribuinte efetuasse o pagamento ou o impugnasse.
Nessa situação hipotética,
- a) o valor cobrado pelo auto de infração constitui dívida ativa não tributária até a inscrição da referida dívida, na forma da lei.
- b) o valor cobrado pelo fisco constitui dívida ativa não tributária, visto que admite prova em contrário.
- c) o débito constituído por meio de auto de infração corresponde a crédito público, no sentido que o direito financeiro dá a essa expressão, podendo, por isso, ser cobrado judicialmente.
- d) durante o referido prazo de vinte dias, a inscrição de dívida ativa tributária estaria impossibilitada, haja vista que o prazo para pagamento ou impugnação não se teria esgotado.
- e) o débito apurado contra o contribuinte consolidou-se com a lavratura do auto de infração em dívida ativa tributária.
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Q467718 • Direito Tributário • Fiscalização • BANPARÁ • Técnico de Nível Superior
Assinale a alternativa CORRETA, consoante o Código Tributário Nacional:
- a) Os julgamentos nas ações de partilha ou adjudicação poderão ser proferidos sem prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, mas desde que devidamente demonstrado pelos herdeiros a impossibilidade de arcar com referido ônus.
- b) As instituições financeiras poderão, em face do dever de proteção do sigilo fiscal de seus clientes, deixar de prestar, à autoridade administrativa competente, determinadas informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de tais clientes.
- c) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
- d) Toda dívida inscrita em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Tal presunção é relativa.
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Q849718 • Direito Financeiro • Fiscalização • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020
A Lei nº 4.320/64 estabelece que o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. De acordo com a referida Lei, quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente:
- a) O Ministério Público será responsável por executar o papel do Tribunal de Contas.
- b) O Tribunal de Justiça será responsável por executar a função do Tribunal de Contas.
- c) A Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
- d) A Câmara de Vereadores poderá designar um advogado para verificar as contas do prefeito.
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Q786944 • Engenharia Elétrica • Fiscalização • CESPE CEBRASPE • CEHAP PB • Engenheiro
A implementação do projeto executivo de uma obra pública será realizada mediante contrato firmado com a empresa contratada. A obra será fiscalizada por profissional indicado pela contratante, que deverá desempenhar suas funções apropriadamente e tomar todas as providências para a realização da obra e do contrato. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que corresponde a uma das funções do fiscal.
- a) Fiscalizar mensalmente a qualidade técnica dos serviços, observando, por exemplo, se não há desperdício de material.
- b) Solicitar ao encarregado da obra que emita, quando necessário, o boletim de medição de serviços.
- c) Fiscalizar a execução física do contrato
- d) Guardar consigo o Livro Diário de Obras e preenchê-lo ao final do dia, relatando as principais ocorrências na obra.
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Q786887 • Engenharia Elétrica • Fiscalização • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
Quanto à fiscalização nas instalações elétricas e telefônicas, entre outros aspectos, o serviço de fiscalização deverá verificar

a obediência às instruções contidas no projeto e especificações durante a execução dos serviços na obra.
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- b) Errado
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Q789833 • Engenharia Elétrica • Fiscalização • ESPP • MGS MG • Coordenador de Projetos Agrícolas
A norma que regulamenta a verificação de paquímetros é a:
- a) ISO 9000.
- b) ABN - Metrologia.
- c) ISO 9002.
- d) NBR 6393.
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Q787496 • Engenharia Elétrica • Fiscalização • NCE • ELETROBRÁS • Engenheiro
O Sistema Interligado Nacional (SIN) é um dos maiores do mundo, por sua extensão e características, distinguindo-se dos sistemas elétricos comumente encontrados no resto do mundo. A construção de uma grande malha de transmissão foi fundamental, a fim de interligar suas usinas para oferecer maior confiabilidade no fornecimento de energia elétrica aos centros consumidores, bem como viabilizar a troca de energia entre as regiões e permitindo a obtenção de benefícios de diferentes regimes hidrográficos.
A instituição que coordena e supervisiona a operação centralizada desse sistema interligado é o:
- a) Operador Independente do Sistema;
- b) Operador Brasileiro do Sistema Elétrico;
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