No tocante à teoria das normas do direito tributário, é correto afirmar que A) os tributos devem ser instituídos por lei complementar. B) os Estados e os Municípios podem instituir empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. C) o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. D) o imposto sobre serviço (ISS) de competência dos Municípios não pode ter suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar, por ofensa ao princípio da autonomia municipal. E) os tratados e as convenções internacionais não prevalecem sobre a legislação interna.

C) o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

No tocante à teoria das normas do direito tributário, é correto afirmar que

No tocante à teoria das normas do direito tributário, é correto afirmar que

✂️ a) os tributos devem ser instituídos por lei complementar.
✂️ b) os Estados e os Municípios podem instituir empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
✂️ c) o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
✂️ d) o imposto sobre serviço (ISS) de competência dos Municípios não pode ter suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar, por ofensa ao princípio da autonomia municipal.
✂️ e) os tratados e as convenções internacionais não prevalecem sobre a legislação interna.