Assinale a afirmativa CORRETA, relativamente à obrigação tributária: A) A solidariedade passiva prevista no art. 124 do CTN coaduna-se com a adoção do benefício de ordem. B) Embora o CTN não faça qualquer distinção em seu art.121, a doutrina identifica duas modalidades de responsabilidade tributária: a substituição e a transferência. C) O CTN define como sujeito ativo da obrigação a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. A melhor interpretação para tal dispositivo, consoante a doutrina, é restritiva, impedindo que se considere como sujeito ativo das custas processuais, os tabeliães, e sujeito ativo das contribuições de interesse de categorias profissionais os respectivos Conselhos de classe (OAB, CREA, CRM, entre outros). D) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem, em absoluto, ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

B) Embora o CTN não faça qualquer distinção em seu art.121, a doutrina identifica duas modalidades de responsabilidade tributária: a substituição e a transferência.

Questões Direito Tributário Obrigação tributária

Assinale a afirmativa CORRETA, relativamente à obrigação tributária:

Responda: Assinale a afirmativa CORRETA, relativamente à obrigação tributária:

1Q467557 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

Assinale a afirmativa CORRETA, relativamente à obrigação tributária:

✂️ a) A solidariedade passiva prevista no art. 124 do CTN coaduna-se com a adoção do benefício de ordem.
✂️ b) Embora o CTN não faça qualquer distinção em seu art.121, a doutrina identifica duas modalidades de responsabilidade tributária: a substituição e a transferência.
✂️ c) O CTN define como sujeito ativo da obrigação a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. A melhor interpretação para tal dispositivo, consoante a doutrina, é restritiva, impedindo que se considere como sujeito ativo das custas processuais, os tabeliães, e sujeito ativo das contribuições de interesse de categorias profissionais os respectivos Conselhos de classe (OAB, CREA, CRM, entre outros).
✂️ d) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem, em absoluto, ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.